Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo desse crime consiste na vontade consciente de desempenhar o agente, ilegitimamente, uma função pública, pouco importando o motivo da usurpação.

É possível particular exercer função pública legitimamente.

Prisão em flagrante delito.