Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dolo desse crime consiste na vontade consciente de desempenhar o agente, ilegitimamente, uma função pública, pouco importando o motivo da usurpação.
É possível particular exercer função pública legitimamente.
Prisão em flagrante delito.