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Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 308

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública no que tange à identidade das pessoas.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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