Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Tráfico de influência em transação comercial internacional — art. 337-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o mesmo bem jurídico do artigo anterior, ou seja, a boa-fé, regularidade, lealdade, moralidade, transparência e equidade nas transações comerciais entre as nações.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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