Teorias funcionalistas
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As teorias funcionalistas penais, surgidas na década de 70 na Alemanha, destacam que o Direito Penal tem uma missão e seus institutos devem ser compreendidos de acordo com essa função.
Existem duas correntes principais: funcionalismo teleológico, de Claus Roxin, e funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO, DUALISTA, MODERADO OU DA POLÍTICA CRIMINAL
O funcionalismo teleológico, liderado por Claus Roxin, reconstrói o Direito Penal com base na proteção de bens jurídicos.
Rompe com o finalismo ao propor uma intervenção penal mínima, reconhecendo apenas os fatos materialmente relevantes como típicos.
A conduta é entendida como comportamento humano voluntário, causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Roxin propõe uma estrutura de crime composta por fato típico, antijuridicidade e reprovabilidade, essa composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e necessidade de pena.
A culpabilidade funcionaria como limite da pena (culpabilidade funcional).
A crítica principal é a substituição da culpabilidade pela reprovabilidade: se a pena não atingir o seu fim, não haverá responsabilidade do agente e consequentemente não haverá crime. Contudo, como bem observam os críticos, o agente primeiro deve ser culpável, para, então, ser punível, e não o contrário.
FUNCIONALISMO RADICAL
O funcionalismo sistêmico, que tem como maior doutrinador Günter Jakobs, considera o Direito Penal como um sistema autônomo e autopoiético dentro da sociedade, com suas próprias regras.
Prioriza a higidez das normas para regular as relações sociais e impõe sanções quando há frustração da norma. A missão do Direito Penal seria firmar papéis sociais, em que a norma estabiliza condutas e a pena estabiliza a norma.
Para Jakobs, a conduta é voluntária, causadora de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando as expectativas normativas.
Ele reintroduz a culpabilidade como terceiro substrato do crime.
Jakobs se inspira em teorias como a do Direito Penal do Inimigo, aplicando-a aos terroristas, traficantes e membros de organizações criminosas transnacionais. Isso se reflete em características como antecipação da punibilidade, descrição de condutas em tipos de mera conduta e de perigo abstrato, descrição vaga dos crimes e penas, endurecimento da execução penal e restrição de garantias penais e processuais.
O Código Penal tradicional segue uma abordagem finalista da conduta, enquanto o Código Penal Militar adota uma perspectiva causalista.
A doutrina moderna incorpora premissas funcionalistas, mas discorda de algumas ideias de autores como Roxin, como a consideração da reprovabilidade como substrato do delito.
FUNCIONALISMO REDUTOR
Como ramo do saber jurídico o Direito Penal tem um objetivo prático, qual seja, procurar o conhecimento para orientar as decisões judiciais que devem ser racionais (não serem contraditórias, dentre outros atributos).
Ademais, o sistema é construído segundo a interpretação das leis penais e, por isso, é necessário um conceito de pena para delimitar seu universo, conceito este que deve abarcar tanto as lícitas, quanto as ilícitas. Este sistema proposto aos juízes deve ter por objeto conter e reduzir o poder punitivo para impulsionar o progresso do Estado de Direito.
Não há um Estado de Direito puro. Ele não passa de uma barreira a represar o Estado de Polícia que invariavelmente sobrevive em seu interior. Por isso, a contenção do Direito Penal é indispensável à subsistência e ao progresso do Estado de Direito.
Zaffaroni, ao analisar o poder punitivo, se refere à:
Criminalização primária: ato de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição e se dirige a condutas.
Criminalização secundária: a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas.
No entanto, sequer uma parcela considerável de todos os crimes chega ao processo de criminalização secundária. O número de casos que não chega ao conhecimento do Estado, a chamada cifra oculta, torna natural que o sistema penal leve a cabo a seleção de criminalização secundária como realização de uma parte ínfima do programa primário.
A criminalização secundária necessariamente é seletiva. Isto decorre diretamente do fato de não haver aparato para apurar e ter conhecimento de todos os fatos. Destarte, há uma seleção inerente. Escolhe-se quem será criminalizado e quem será vitimizado.
Ocorre que essa seleção não é feita exclusivamente pelas agências policiais, mas é condicionada pelas agências de comunicação social, pelas agências políticas. A orientação se dá pelos chamados empresários morais (comunicador social após uma audiência, político em busca de admiradores, grupo religioso à procura de notoriedade, chefe de polícia que quer galgar postos ou uma organização que reivindica direitos das minorias) que participam das duas etapas de criminalização. Em qualquer dos casos, a empresa moral vai desembocar em um fenômeno comunicativo.
Em regra, a criminalização secundária selecionará:
Fatos grosseiros: crimes cuja detecção é mais fácil.
Pessoas que causem menos problemas (por sua incapacidade de acesso ao poder político ou à comunicação massiva).
Estes atos grosseiros cometidos por pessoas são divulgados como os únicos delitos e tais pessoas como os únicos delinquentes. Diante disso, cria-se um estereótipo no imaginário coletivo. Estas pessoas, por serem desvaloradas, tem a elas associadas todas as cargas negativas existentes na sociedade sob a forma de preconceitos a resultar em uma imagem pública do delinquente com componentes de classe social, étnicos, etários, de gênero e estéticos.
Essa seletividade operacional provoca uma distribuição seletiva que atinge os mais vulneráveis que estão dentro do estereótipo e praticam condutas mais toscas (sua educação apenas lhes permite tais práticas) mais facilmente detectáveis. Diante disso, a pessoa que se encontra nestes patamares é mais vulnerável no sentido de que não precisa fazer um esforço muito grande para colocar-se em posição de risco criminalizante.
Zaffaroni parte da premissa de que há em verdade uma rede de sistemas penais paralelos. Há o sistema penal formal do Estado que recebe a atenção discursiva e outra parte do poder punitivo também com função de controle social.
Todas as agências exercem algum poder punitivo à margem de qualquer legalidade ou por marcos de legalidade questionável, mas sempre fora do poder jurídico. Este é o sistema penal subterrâneo que institucionaliza a pena de morte (execuções sem processo), torturas, sequestros etc. Na medida em que o discurso jurídico legitima o poder punitivo discricionário e nega qualquer esforço para limitá-lo, amplia o espaço para o exercício do poder pelos sistemas subterrâneos.
No que tange à função da pena, Zaffaroni entende que todas as teorias existentes fracassaram por serem falsas ou não-generalizáveis.
Incorpora referências ônticas e a conceitua como: “coerção que impõe uma privação de direitos ou uma dor, mas não repara, nem restitui, não detém lesões em curso e, tampouco neutraliza perigos iminentes. A pena é um exercício de poder”.
É a chamada teoria agnóstica ou negativa da pena.
Gnóstico vem do grego “gnostos” que significa conhecimento. O prefixo “a” antes da palavra traz a ideia de negação e, portanto, de não-conhecimento. Ou seja, Zaffaroni não conhece/reconhece qualquer função à pena.
É negativo por duas razões:
Não concede qualquer função positiva à pena;
É obtido por exclusão (não entra nos modelos chamados positivos).
É agnóstico quanto à função, pois confessa não a conhecer.
Consequência deste modelo: incorporar atos de poder ilícitos que ficam alheios às teorias tradicionais sobre as funções da pena. Não exclui do conceito de pena torturas, ameaças, dentre outras condutas.
Sobre a sistemática teleológica do Direito Penal limitador, estabelece que o sistema deve se pautar em uma função manifesta, porque, do contrário, seria irracional e violentaria a realidade. O sistema deve ser construído de modo a racionalizar e conter o poder punitivo. Assim, se estabelece uma relação dialética com o estado de polícia a ser contido e reduzido por etapas.
Estabelece Zaffaroni que todo conceito jurídico tem uma função política. Assim, qualquer conceito para atender a uma finalidade político-criminal deve aspirar a que tais objetivos sejam alcançados na realidade social, não sendo possível negar os dados da realidade. Ademais, a funcionalidade política destes conceitos não é algo aleatório ou suprimível, vez que estes conceitos sempre afetam o poder punitivo e, portanto, sempre são funcionais. Diante disso, conclui Zaffaroni que a funcionalidade é um dado ôntico dos conceitos jurídico-penais.
Desta forma, o sistema penal deve se prestar a reduzir o poder punitivo e deve partir de uma teoria do conflito, ou seja, compreendida em uma sociedade integrada por grupos cujos interesses se chocam. Desta forma, o poder punitivo tende a intervir quando dos conflitos do lado do mais forte, como a história demonstra. Portanto, temos aqui uma teoria funcional amparada nas teorias do conflito e na teoria negativa da pena.
Em seu modelo adota a noção de crime como fato típico, antijurídico e culpável, no entanto, ao preencher tais elementos apresenta diferenças substanciais em relação aos demais modelos funcionalistas.
Qual teoria (da conduta) foi seguida pelo nosso Código Penal?
CP: finalista.
CPM: causalista, tratando o dolo e culpa como espécies da culpabilidade.
A doutrina moderna, contudo, trabalha com premissas funcionalistas de Roxin, negando algumas de suas ideias, como a reprovabilidade ser considerada substrato do delito.