Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Subtração, supressão ou danificação de coisa própria no legítimo poder de terceiro — art. 346

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça, como também o respeito que merece o conteúdo dos acordos de vontade.

É uma forma especial de exercício arbitrário das próprias razões.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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