Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a Administração Pública e a seguridade social, com a especial finalidade de proteger a fonte de custeio da previdência social.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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