Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a Administração Pública e a seguridade social, com a especial finalidade de proteger a fonte de custeio da previdência social.
SUSPRO
caput
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