Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de papel ou objetos e valor probatório — art. 356

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a administração da justiça, inibindo a ilegítima interferência do advogado ou procurador, capaz de causar transtornos no regular andamento das atividades judiciárias.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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