Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Resistência — art. 329

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a preservação da autoridade e prestígio inerentes à Administração Pública, visando a garantia do cumprimento da ordem legal e, consequentemente, o regular andamento das atividades administrativas.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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  • p. único

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