Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Resistência — art. 329
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a preservação da autoridade e prestígio inerentes à Administração Pública, visando a garantia do cumprimento da ordem legal e, consequentemente, o regular andamento das atividades administrativas.
SUSPRO
caput
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- p. único
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