Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Resistência — art. 329

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a conduta daquele que se opõe, positivamente, à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, contra pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia, representantes da força pública.

OPOSIÇÃO MEDIANTE AGRESSÃO

A oposição deve ser positiva, não se considerando a resistência passiva. Para tanto, deve se usar ou a violência contra pessoa, ou a ameaça para resistir uma ordem durante sua execução.

Fuga, recusa em fornecer nome, xingamentos: não há resistência, mas pode configurar desobediência ou desacato.

Resistiu contra >2 funcionários públicos: há 1 único crime.

Se antes ou depois da ordem: outro crime (art. 129, 147 ou 352).

O ato resistido deve ser legal substancial e formalmente, ainda que injusto.

Basta que o ato esteja fundado em lei.

CONTRA FUNCIONÁRIO COMPETENTE OU PARTICULAR QUE LHE PRESTA AUXÍLIO

Quanto ao servidor ofendido, deve ser competente para executar o ato legal.

Quanto ao particular, deve estar auxiliando o servidor, não importando se foi solicitado ou não.

O particular deve estar prestando auxílio. Se estiver sozinho, não há crime.

Particular sozinho faz prisão em flagrante e agente se opõe mediante agressão: não há o crime de resistência.