Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — art. 303

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tipo em estudo foi substituído pelo art. 39 da Lei 6538, que manteve a mesma redação, apenas mudando a pena do crime.

Tutela-se a fé pública em relação ao mercado filatelista, ou seja, o mercado de colecionadores de selos postais.

Transação Penal

SUSPRO

ANPP

caput

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