Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — art. 303
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O tipo em estudo foi substituído pelo art. 39 da Lei 6538, que manteve a mesma redação, apenas mudando a pena do crime.
Tutela-se a fé pública em relação ao mercado filatelista, ou seja, o mercado de colecionadores de selos postais.
SUSPRO
caput
✓
✓