Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reparação do dano e ação penal — art. 312, § 3º

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No peculato culposo, caso o autor repare o dano antes da sentença, ocorrerá a extinção da punibilidade. Dada a modéstia punitiva do ilícito, o interesse ao ressarcimento do equilíbrio patrimonial da Administração prevalece na punição do culpado negligente.

Esse benefício não exclui as sanções administrativas.

No que tange o peculato doloso, o ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia gera:

Apenas atenuante do art. 65, III, b.

Arrependimento posterior, do art. 16.