Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Reingresso de estrangeiro expulso — art. 338
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a eficiência do ato administrativo de expulsão do estrangeiro e o regular andamento da administração da justiça.
SUSPRO
caput
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