Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação — art. 180
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O bem jurídico tutelado é o patrimônio e a administração da justiça, uma vez que o receptador torna a tarefa da autoridade mais árdua.
No caput, admite-se SUSPRO e ANPP.
A receptação culposa permite transação penal e SUSPRO.
No § 1º, admite-se ANPP.
Na majorante do § 6º, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores.