Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação — art. 180

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O bem jurídico tutelado é o patrimônio e a administração da justiça, uma vez que o receptador torna a tarefa da autoridade mais árdua.

No caput, admite-se SUSPRO e ANPP.

A receptação culposa permite transação penal e SUSPRO.

No § 1º, admite-se ANPP.

Na majorante do § 6º, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores.