Princípio relacionados com a pessoa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se reprimenda indigna, cruel, desumana ou degradante.
Regras especiais para a progressão de regime de pena de mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Deve ser observada em 3 momentos:
Na definição, pelo legislador, do crime e sua pena.
Na imposição da pena pelo juiz.
Na fase de execução da pena, classificando os condenados segundo seus antecedentes e personalidade.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Princípio constitucional implícito, desdobramento lógico do mandamento da da individualização da pena. A sanção penal deve se ajustar à relevância do bem jurídico tutelado, sem desconsiderar as condições pessoais do agente.
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO “BIS IN IDEM”
Não está previsto expressamente na Constituição, mas sim no Estatuto de Roma: “nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido”.
Majoritariamente, entende-se que este princípio não é absoluto, tendo em vista os casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira.
No entanto, o STF concluiu que o art. 8º do CP “deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vedando-se a dupla persecução penal em idênticos fatos”.
Há casos de independência de instâncias de responsabilidade, que, julgando o mesmo fato, podem estabelecer punições de natureza diversa, tal como ocorre no caso de um ato de improbidade administrativa que se subsume também a um crime contra a Administração Pública, sendo possível o agente ser submetido à pena privativa de liberdade e às penas relativas à improbidade administrativa. É também o que ocorre em virtude das disposições na Lei Anticorrupção, que contempla tanto a responsabilização judicial quanto a administrativa.
O princípio do non bis in idem tem 3 significados:
Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime.
Segundo o STJ não há bis in idem na instauração de processo penal no Brasil enquanto ainda tramita processo pelo mesmo fato no exterior.
O STF, por sua vez, ao julgar HC, trancou ação penal em que o impetrante havia sido condenado na Suíça e estava sendo processado pelo mesmo fato no Brasil. Segundo a Turma que julgou este HC, admite-se a abertura da ação penal no país apenas se o julgamento proferido no estrangeiro for considerado ilegítimo.
Material: ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo fato.
Execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato.