Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação — art. 319

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a administração contra os comportamentos de funcionários desidiosos, que ignoram cumprir seu dever, preferindo satisfazer interesse próprio em detrimento da coletividade.

3m→1y

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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