Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a administração pública contra comportamentos de funcionários que colocam em risco a segurança dos presídios, não vedando dos presos aparelhos de comunicação.

3m→1y

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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