Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prevaricação imprópria — art. 319-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a administração pública contra comportamentos de funcionários que colocam em risco a segurança dos presídios, não vedando dos presos aparelhos de comunicação.
3m→1y
SUSPRO
caput
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