Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regularidade das finanças públicas, evitando a desastrosa operação de crédito celebrada pela Administração. Protege-se, assim, o equilíbrio orçamentário.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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