Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Petrechos para falsificação de moeda — art. 291
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública que envolve a emissão da moeda. É uma exceção penal, onde se punem os meros atos preparatórios.
SUSPRO
caput
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