Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perseguição | art. 147-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sua finalidade é prevenir condutas de invasão severa e privacidade que impeçam a livre determinação e exercício de liberdades básicas. Sua importância surge da possibilidade lesiva, principalmente psicológica, a quem é perseguido.
Sua pena permite aplicação da transação penal e SUSPRO, exceto quando incidente a causa de aumento do § 1º, em que caberá ANPP invés da transação penal, desde que não se trate de perseguição feita em contexto de violência doméstica.