Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Perseguição | art. 147-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sua finalidade é prevenir condutas de invasão severa e privacidade que impeçam a livre determinação e exercício de liberdades básicas. Sua importância surge da possibilidade lesiva, principalmente psicológica, a quem é perseguido.

Sua pena permite aplicação da transação penal e SUSPRO, exceto quando incidente a causa de aumento do § 1º, em que caberá ANPP invés da transação penal, desde que não se trate de perseguição feita em contexto de violência doméstica.