Perdão judicial e privilégio — § 3º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Esse parágrafo faculta ao juiz perdoar ou aplicar somente a pena pecuniária quando o agente, primário e com bons antecedentes:

Promove o pagamento dos débitos após o início da execução fiscal, mas antes do oferecimento da denúncia.

Esse dispositivo ficou praticamente inaplicável em razão da extinção de punibilidade atual.

Se apropria de quantia mínima, incapaz de movimentar a máquina administrativa a receber o valor devido (pois seria mais oneroso).

Ora, se o valor é insignificante para ajuizamento de execução fiscal, será ainda mais irrelevante para fins penais. Logo, se aplicaria o princípio da insignificância.

Havia dúvida se o valor mínimo a ser considerado seria o do art. 20 da Lei 10522 (R$ 10 mil) ou da Portaria 75/12 (R$ 20 mil). O STJ entendeu em considerar o valor da Lei 10522.

Entretanto, há entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, uma vez que a previdência social é bem supraindividual, incompatível com a tese de bagatela, de forma que sua aplicação seria basicamente o judiciário “passando a mão na cabeça” para essas condutas que ferem toda a coletividade.

Essa discussão é relevante na prática:

Se o juiz dá o perdão judicial, reconhece a culpa do agente, mas julga a pena desnecessária.

Se o juiz reconhece a insignificância, atesta-se a atipicidade do fato.

O § 4º estabelece que as contribuições parceladas, incluindo os acessórios, não podem ser superiores ao estabelecido no § 3º.