Perdão judicial e privilégio — § 3º
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Esse parágrafo faculta ao juiz perdoar ou aplicar somente a pena pecuniária quando o agente, primário e com bons antecedentes:
Promove o pagamento dos débitos após o início da execução fiscal, mas antes do oferecimento da denúncia.
Esse dispositivo ficou praticamente inaplicável em razão da extinção de punibilidade atual.
Se apropria de quantia mínima, incapaz de movimentar a máquina administrativa a receber o valor devido (pois seria mais oneroso).
Ora, se o valor é insignificante para ajuizamento de execução fiscal, será ainda mais irrelevante para fins penais. Logo, se aplicaria o princípio da insignificância.
Havia dúvida se o valor mínimo a ser considerado seria o do art. 20 da Lei 10522 (R$ 10 mil) ou da Portaria 75/12 (R$ 20 mil). O STJ entendeu em considerar o valor da Lei 10522.
Entretanto, há entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, uma vez que a previdência social é bem supraindividual, incompatível com a tese de bagatela, de forma que sua aplicação seria basicamente o judiciário “passando a mão na cabeça” para essas condutas que ferem toda a coletividade.
Essa discussão é relevante na prática:
Se o juiz dá o perdão judicial, reconhece a culpa do agente, mas julga a pena desnecessária.
Se o juiz reconhece a insignificância, atesta-se a atipicidade do fato.
O § 4º estabelece que as contribuições parceladas, incluindo os acessórios, não podem ser superiores ao estabelecido no § 3º.