Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a moralidade e o patrimônio da administração pública.

Esse delito se assemelha à apropriação de coisa havida por erro, mas agora qualificada pela condição funcional do sujeito ativo.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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