Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato mediante erro de outrem (peculato estelionato) — art. 313
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a moralidade e o patrimônio da administração pública.
Esse delito se assemelha à apropriação de coisa havida por erro, mas agora qualificada pela condição funcional do sujeito ativo.
SUSPRO
caput
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