Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Peculato apropriação e desvio (peculato próprio) — art. 312, caput

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente do agente em praticar o peculato apropriação ou o peculato desvio.

O peculato desvio contém um elemento subjetivo específico, que é o intuito de proveito próprio ou alheio.

O ânimo de uso pode excluir o crime desde que o objeto não seja consumível no uso.