Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Patrocínio infiel — art. 355

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regular administração da justiça, visando manter a probidade do causídico em relação aos feitos por ele representados em juízo.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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