Parto suposto. supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido | art. 242

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos