Figura privilegiada, perdão judicial — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando o crime for cometido com motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode ou aplicar a forma privilegiada ou deixar de aplicar a pena (perdão judicial). É direito subjetivo do agente.
Agente vê miséria dos pais da criança e decide registrá-la como sua