Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se as finanças públicas no que tange ao império da legalidade, evitando tumulto nas finanças públicas por gastos descontrolados dos administradores.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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