Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Ordenação de despesa não autorizada — art. 359-d
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se as finanças públicas no que tange ao império da legalidade, evitando tumulto nas finanças públicas por gastos descontrolados dos administradores.
SUSPRO
caput
✓
✓