Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Omissão de notificação de doença — art. 269
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública, uma vez que a falta de notícia da doença abre espaço para ela se propagar.
Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se presente a majorante do art. 285, onde caberá SUSPRO e ANPP.