Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Omissão de notificação de doença — art. 269

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, uma vez que a falta de notícia da doença abre espaço para ela se propagar.

Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se presente a majorante do art. 285, onde caberá SUSPRO e ANPP.