Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade das finanças públicas, agora coibindo a emissão de títulos da dívida pública sem o devido controle, conduzindo a administração no caminho do endividamento excessivo.
SUSPRO
caput
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