Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Oferta pública ou colocação de títulos no mercado — art. 359-h

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regularidade das finanças públicas, agora coibindo a emissão de títulos da dívida pública sem o devido controle, conduzindo a administração no caminho do endividamento excessivo.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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