Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o equilíbrio das contas públicas, preocupando-se com a lisura administrativa.
SUSPRO
caput
✓
✓