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Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Não cancelamento de restos a pagar — art. 359-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-f

Explicação do resumo

Tutela-se o equilíbrio das contas públicas, preocupando-se com a lisura administrativa.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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