Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Moeda falsa — art. 289
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública no que tange à emissão de moeda, proteção esta que recai tanto sobre os interesses privados quanto nos interesses estatais, que é titular do direito de emitir e fazer circular a moeda.
Em virtude do interesse estatal, não se aplica o princípio da insignificância.
SUSPRO
caput, §§ 1º, 3º e 4º
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§ 2º
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