Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Moeda falsa — art. 289

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública no que tange à emissão de moeda, proteção esta que recai tanto sobre os interesses privados quanto nos interesses estatais, que é titular do direito de emitir e fazer circular a moeda.

Em virtude do interesse estatal, não se aplica o princípio da insignificância.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput, §§ 1º, 3º e 4º

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§ 2º

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