Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo — art. 337-h
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a moralidade administrativa, a boa-fé, a lisura do contrato administrativo e o princípio da igualdade entre os credores, bem como o patrimônio público.
SUSPRO
caput
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