Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações — art. 313-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Enquanto no dispositivo anterior protegem-se os dados componentes de um sistema, aqui busca-se tutelar o próprio sistema de informações ou programa de informática.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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  • p. único

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