Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Medicamento em desacordo com receita médica — art. 280

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública no que tange à saúde coletiva.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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culposa - P.U

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culposa + art. 285 - resultado morte

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