Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade das pessoas que se encontram sob guarda ou vigilância por questões de ensino, tratamento, ou custódia.

A pena permite a transação penal e a SUSPRO.

O § 1º permite a SUSPRO e ANPP.