Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Maus-tratos | art. 136
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade das pessoas que se encontram sob guarda ou vigilância por questões de ensino, tratamento, ou custódia.
A pena permite a transação penal e a SUSPRO.
O § 1º permite a SUSPRO e ANPP.