Lesão corporal contra autoridade ou agente de segurança pública
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O § 12º, acrescentado pela Lei 13142, majora a lesão corporal, em qualquer modalidade, de 1/3 a 2/3, quando for praticada contra agente de segurança pública. É qualificadora que, igual a norma do homicídio, depende da complementação da CF, se tratando de uma norma penal em branco.
A lesão corporal gravíssima e seguida de morte contra esses agentes da segurança pública são crimes hediondos (art. 1º, I-A, da Lei 8072).