Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: os arts. 209 e 210 punem diversas formas de lesão corporal quando praticadas na forma do art. 9º do CPM.

CP vs. CTB: a lesão corporal culposa, na direção de veículo, não se enquadra mais no art. 129, § 6º do CP, mas sim no art. 303, caput da lei especial, punida com 6 meses a 2 anos de detenção.

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, V, pune quem atentar contra integridade física em contexto de terrorismo.