Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a Administração Pública, visando o regular desenvolvimento e suas atividades. Este delito é uma forma de dano voltada especificamente ao edital.
SUSPRO
caput
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