Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a Administração Pública, visando o regular desenvolvimento e suas atividades. Este delito é uma forma de dano voltada especificamente ao edital.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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