Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime incluído em 2009, após os legisladores perceberem que tinham esquecido de punir particular que introduzisse aparelhos de comunicação nas prisões. Novamente, a exemplo do art. 319-A, é muito criticada pelos doutrinadores pela pequeneza da pena em face da gravidade do crime.
SUSPRO
caput
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