Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime incluído em 2009, após os legisladores perceberem que tinham esquecido de punir particular que introduzisse aparelhos de comunicação nas prisões. Novamente, a exemplo do art. 319-A, é muito criticada pelos doutrinadores pela pequeneza da pena em face da gravidade do crime.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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