Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Interrupção do processo eleitoral — art. 359-n

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a intangibilidade do processo eleitoral, mais precisamente a lisura e regularidade do serviço eleitoral.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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