Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a regularidade da administração no que tange às finanças públicas, impedindo que gestões futuras herdem dificuldades por burrices do seus antecessores.
SUSPRO
caput
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