Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a regularidade da administração no que tange às finanças públicas, impedindo que gestões futuras herdem dificuldades por burrices do seus antecessores.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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