Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a incolumidade pública, no que se refere à saúde coletiva.
Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se configurada a causa de aumento do art. 285 por morte e o crime for majorado pelo fato ser praticado por profissional da saúde, onde caberá SUSPRO e ANPP.